18/10/2018
Está em vigor, desde 02/10/2018, a Nota Informativa SEI nº 11/2018/COGPS/SUFIL/Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – SEFEL/MF, que dispõe sobre a necessidade de autorização das promoções comprou-ganhou.
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05/10/2018
Sim, é verdade, existem algumas campanhas promocionais que não precisam de autorização dos órgãos competentes para serem realizadas.
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03/10/2018
Via de regra, as promoções que precisam de autorização dos órgãos competentes, são aquelas que possuem quaisquer das seguintes características e respectivas modalidades:
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17/02/2018
A promoção comercial pode ser feita somente por pessoa jurídica que exerça atividade comercial, industrial, de compra e venda de bens imóveis ou prestação de serviço, que esteja comprovadamente quite com os impostos federais, estaduais, distritais ou municipais mobiliários.
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16/02/2018
Quando digo “documentação” estou me referindo, mais especificamente, às Certidões Fiscais da empresa promotora, porque sem elas, a promoção não será autorizada por quaisquer dos órgãos competentes, quais sejam: a Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – SEFEL; e a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, por meio das sociedades de capitalização habilitadas.
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Telefone: (11) 95321-4635
E-mail: 
R. Caiubi, 1007 - salas 7 e 9, Perdizes