05/03/2024
Foi publicado, no dia 30 de janeiro de 2024, o Decreto n˚ 11.907, de 30 de janeiro de 2024, que aprova a nova estrutura regimental do Ministério da Fazenda, responsável pela regulação, autorização, normatização e fiscalização da distribuição gratuita de prêmios.
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15/08/2023
Nas promoções na modalidade vale – brinde ou assemelhada a vale – brinde, o valor do prêmio não pode ultrapassar a R$ 703,00 (setecentos e três reais
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17/02/2023
No dia 20 de outubro de 2022, foi publicada a Portaria SEAE n˚ 7.638, de 18 de outubro de 2022, que regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei n˚ 5.768, de 20 de dezembro de 1971 e o Decreto n˚ 70.951, de 9 de agosto de 1972. A referida Portaria foi resultado do processo de revisão e consolidação de atos normativos de nível hierárquico inferior ao de decreto presidencial, previsto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Assim, todos os atos normativos inferiores a decreto, relativos à área de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda foram consolidados em um texto único.
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10/01/2023
Neste artigo, vamos explicar a importância da adequação à LGPD para a realização de Promoções Comerciais.
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20/03/2020
No final de 2019 a SECAP/ME realizou um Workshop em Brasília, sobre a Simplificação e a Unificação das Regulamentações de Promoções Comerciais, e trouxe algumas novidades que poderão ser de grande valia no desenvolvimento das campanhas para o ano 2020, como, por exemplo:
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19/03/2020
Entrou em vigor no dia 03/03/2020, a Medida Provisória 923 , que altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que trata da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda.
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Telefone: (11) 95321-4635
E-mail: 
R. Caiubi, 1007 - salas 7 e 9, Perdizes