Indústria
Quem pode fazer promoção com sorteio de prêmios?
17/02/2018A promoção comercial pode ser feita somente por pessoa jurídica que exerça atividade comercial, industrial, de compra e venda de bens imóveis ou prestação de serviço, que esteja comprovadamente quite com os impostos federais, estaduais, distritais ou municipais mobiliários.
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