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Quem pode fazer promoção com sorteio de prêmios?

17/02/2018

A promoção comercial pode ser feita somente por pessoa jurídica que exerça atividade comercial, industrial, de compra e venda de bens imóveis ou prestação de serviço, que esteja comprovadamente quite com os impostos federais, estaduais, distritais ou municipais mobiliários.

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